LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

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LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Mensagem de vetoVide texto compilado Conversão da MPv nº 135, de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

Acompanhe a Lei do Simples Nacional

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Acompanhe a Constituição 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Tabela de Bens e Serviços com retenção de Imposto

conforme Lei 9.430/96