A panificadora Charlotte, de Curitiba, obteve uma liminar que garante a sua reinclusão no Refis da Crise. O programa de parcelamento federal permite ao contribuinte pagar tributos em até 180 meses, com redução de até 100% em multas. Com os descontos do Refis, a dívida tributária de R$ 161,45 mil da empresa passa a ser 40% menor.
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Liminar anula exclusão do Refis
A HORA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Com a chegada do final do ano, as empresas se movimentam para iniciar o seu planejamento estratégico para 2012. É importante aproveitar esse momento para cuidar também do planejamento tributário.
Obrigação Tributária -
Relação jurídica em função da qual o particular tem o dever de prestar dinheiro ao Estrado, ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, esta pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do CTN).
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, esta pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do CTN).
AGENDA TRIBUTÁRIA PERMANENTE
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Elaborada por Portal Tributário
DIARIAMENTE
| Código DARF | Sigla | Descrição do tributo/contribuição | |
| 2063 | IRRF | Tributação exclusiva sobre remuneração indireta | Rendimentos do Trabalho |
| 0422 | IRRF | Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior | Royalties e pagamentos de assistência técnica |
| 0473 | IRRF | Renda e proventos de qualquer natureza | |
| 0481 | IRRF | Juros e comissões em geral | |
| 5192 | IRRF | Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas | |
| 9412 | IRRF | Fretes internacionais | |
| 9427 | IRRF | Remuneração de direitos | |
| 9466 | IRRF | Previdência privada e Fapi | |
| 9478 | IRRF | Aluguel e arrendamento | |
5217 | IRRF | Pagamento a beneficiário não identificado | Outros Rendimentos |
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