Simples Nacional parcelamento de débitos

Fenacon

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011 que dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A Receita Federal divulgou ainda orientações, instruções e procedimentos para efetuar o parcelamento no formato de perguntas e respostas e um passo a passo.

Caixa publica Circular sobre o uso da Conectividade Social ICP

Brasília, 26 de Dezembro de 2011

Fenacon

 Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje 26/12 a Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal que determina como facultativa a migração de empresas optantes pelo Simples Nacional com até 10 empregados para a Conectividade Social no novo padrão ICP, até junho de 2012. Essa decisão foi tomada devido a necessidade de adequação nos sistemas da Caixa.

VIDEO: EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL TERÁ TEMPO DE ENTRAR NO SIMPLES NACIONAL EM 2012 ?

 

Uma empresa que foi excluída do Simples Nacional em 2010 ou 2011 terá tempo de entrar no Simples Nacional 2012? Haverá tempo para a regularização, mesmo com o parcelamento apenas em janeiro de 2012?

VIDEO – SIMPLES NACIONAL E OS DÉBITOS DE 2011: POSSO PARCELAR? QUANDO? ELES ME EXCLUEM DO SIMPLES NACIONAL 2012?

Diante do grande número de questões sobre o assunto, gravamos um vídeo onde buscamos sanar as principais dúvidas sobre os contribuintes que possuem débitos do Simples Nacional 2011.

NÃO HAVERÁ MAIS REFIS”, AFIRMA O ATUAL SECRETÁRIO DA RFB, CARLOS ALBERTO BARRETO

Equipe Leite Melo & Camargo – www.omar.adv.br

Abaixo, segue trecho da entrevista concedida pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, para o Jornal Valor Econômico, onde ele comenta a respeito dos parcelamento especiais:

O governo vai abandonar a política de parcelamento especial de débitos dos contribuintes com a Receita Federal. Segundo Carlos Alberto Barreto, o secretário da Receita Federal, o chamado “Refis da Crise” foi o último. “Trata-se de um expediente que induz o comportamento do contribuinte, que deixa de pagar porque sabe que será acolhido em um novo parcelamento especial”, afirmou Barreto, que concedeu, na quinta-feira, em seu gabinete, a primeira entrevista ao Valor desde que assumiu o cargo, em janeiro.

NOVAS PROVIDÊNCIAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO SIMPLES

Presidente do CRC SP, Domingos Orestes Chiomento, explica que valor prestação será acrescido da taxa Selic, acumulada mensalmente

RECEITA PERMITIRÁ PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA INTERNET

A Receita Federal irá permitir o parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet a partir de 2012. A medida evitará a necessidade do atendimento presencial. Ao acessar o serviço, o contribuinte formalizará o parcelamento e o sistema fornecerá o cálculo da parcela mínima que será permitida. O parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte ou por uma pessoa legalmente habilitada por ele com certificação digital.

Declaração do Simples vai acabar em março

Como parte do programa de simplificação de obrigações tributárias, um universo de 3,8 milhões de empresas estarão dispensadas, a partir de 2013, de entregar à Receita a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn).

Simples Nacional: empresas serão liberadas da declaração do IR

Cerca de quatro milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional não precisarão mais entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) a partir de 2013 - ano-base 2012. É o que informou a Secretaria da Receita Federal do Brasil nesta segunda-feira (12).

Comitê Gestor aprova Resolução do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida 15 resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. Entre elas, uma que trata sobre a Certificação Digital para Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Simples Nacional

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

a)    enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

b)    cumprir os requisitos previstos na legislação; e

c)    formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Lucro Real x Lucro Presumido x Simples Nacional

Planejamento Tributário On-line: Compare a carga tributária do Lucro Real x Lucro Presumido x Simples Nacional utilizando nosso simulador on-line.

A Ozai pode auxiliar a sua empresa a reduzir a carga tributária por meio de planejamentos tributários. Um planejamento tributário consiste em simular os impactos tributários nas diversas formas societárias existentes e analisar sua viabilidade jurídica e econômica de acordo com sua empresa.

Informe na tabela abaixo o faturamento anual de sua empresa de acordo com a natureza das vendas e as despesas incorridas durante o ano:

http://www.ozai.com.br/index.php/informacoes-on-line/ferramentas/lucro-real-lucro-presumido-simples-nacional

MPEs pressionam Estado para ampliar Simples

Brasília, 24 de Novembro de 2011

Diário do Nordeste / CE

Ceará mantém limite do Simples em R$ 1,8 milhão, na contramão de estados como Paraíba e Rio Grande do Norte

Microempresários e contabilistas cearenses estão pleiteando ao governo do Estado revisão no decreto Estadual de nº 30.743 de 14/11/2011, que mantém em R$ 1,8 milhão o sublimite de faturamento de micro e pequenas empresas, apesar dos limites do Simples Nacional para o segmento terem sido elevados de R$ 2,4 milhões, para R$ 3,6 milhões, um incremento de 50%. Pelo decreto, os valores de contribuição do ICMS dos micros e pequenos empresários do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Nº 123/2006, para o ano de 2012, serão os mesmos dos estipulados em 2007.

Estudo mostra que mais governos adotam regime contábil de competência

Brasília, 24 de Novembro de 2011

Valor Econômico

Por Fernando Torres | De Nova York

Um sistema de contabilidade pública baseado no regime de competência e mais transparente não teria evitado a atual situação de crise das dívidas soberanas europeias, mas poderia ter antecipado os sinais sobre os problemas. Essa é a avaliação de Thomas Müeller-Marqués Berger, líder global da área de contabilidade do setor público da Ernst & Young. "Seria muito ambicioso dizer que não haveria crise. Mas estou convencido de que os passos [para tratar da questão] teriam sido tomados antes. E talvez a profundidade do problema fosse menor", disse ele ao Valor em entrevista por telefone.

Expectativas positivas com o novo Supersimples

Brasília, 23 de Novembro de 2011

Jornal do Comércio / RS

Recentemente a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que ajusta as faixas do Supersimples e do Microempreendedor Individual (MEI). Especialistas estão confiantes de que a ampliação provocará mudanças positivas no País

Simples Nacional

Brasília, 22 de Novembro de 2011

Fenacon

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92 e 93, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dispõe sobre valores e prazos para adoção de sublimites válidos para 2012, respectivamente. Os textos aguardam publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Mais estímulo aos pequenos

Brasília, 18 de Novembro de 2011

O Estado de S.Paulo

Com a sanção, pela presidente Dilma Rousseff, da lei que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no regime tributário denominado Simples Nacional (também conhecido como Supersimples) e amplia o limite da receita bruta anual do microempreendedor individual, essas empresas e empreendedores poderão aumentar seu faturamento sem perder seus benefícios fiscais e, em boa parte dos casos, pagarão proporcionalmente menos impostos. Isso poderá impulsionar seu crescimento.

CNI considera positiva lei que amplia o Simples

Brasília, 17 de Novembro de 2011

Revista Incorporativa

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera positiva a lei que amplia os limites de enquadramento das micros e pequenas empresas ao Simples Nacional e aperfeiçoa alguns pontos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. "A nova lei muda o limite de enquadramento, que é uma demanda antiga dos empresários. Cria o parcelamento de débito para as empresas optantes pelo Simples, e permite que uma empresa cresça, exporte e não saia do Simples", avalia o gerente-executivo da Unidade de Pesquisa da CNI, Renato da Fonseca.

Regras do Simples Nacional vão impulsionar geração de empregos, diz gerente do Sebrae

Agência Brasil

Marcos Chagas*
Repórter da Agência Brasil

As novas regras do Simples Nacional são fundamentais para impulsionar a geração de postos de trabalho no Brasil, destacou o gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick, em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional. Segundo ele, em 2010, 80% dos novos empregos foram gerados pelas pequenas empresas.

Empresas começam a planejar enquadramento em novo teto

Abnor Gondim Os empresários e empreendedores de todas as faixas de faturamento devem aproveitar este mês para avaliar as vantagens e desvantagens da lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff sobre o aumento de teto de receita para adesão ao SuperSimples e ao Empreendedor Individual. O prazo para adesão vai até o final de dezembro para entrar em vigor a partir de janeiro.